Rumo Certo Habilitação Náutica

Termos de Uso

Última atualização: 25 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Rumo Certo Habilitação Náutica, disponível em rumocertoamador.com.br.

Ao contratar ou utilizar os serviços da plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos.

Quando houver aceite eletrônico, a Rumo Certo poderá registrar a versão dos documentos aceitos, data e hora e informações técnicas necessárias à comprovação dessa manifestação.

1. Identificação

A plataforma Rumo Certo Habilitação Náutica é disponibilizada por 68.022.608 ELIANE MENDONCA LOUBACH, CNPJ 68.022.608/0001-50, com endereço na Quadra ARSE 82, Alameda 12, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77023-104. E-mail de atendimento: contato@rumocertoamador.com.br. Doravante denominada simplesmente Rumo Certo.

2. Sobre a plataforma

A Rumo Certo é uma plataforma digital de preparação e apoio aos estudos relacionados à habilitação náutica, especialmente para candidatos às categorias Arrais-Amador e Motonauta. A plataforma poderá disponibilizar simulados, questões comentadas, acompanhamento de desempenho, apostilas, materiais complementares e outros conteúdos educacionais. A quantidade, organização e apresentação dos conteúdos poderão ser atualizadas e aprimoradas ao longo do tempo.

3. Independência institucional

A Rumo Certo é uma iniciativa privada e independente. Não integra, representa ou possui vínculo institucional com a Marinha do Brasil, Diretoria de Portos e Costas, Capitanias dos Portos ou qualquer outro órgão público responsável pelos exames ou pela emissão de habilitações náuticas. Os conteúdos possuem finalidade exclusivamente preparatória e educacional.

4. Ausência de garantia de aprovação

A utilização da plataforma não constitui garantia de aprovação em qualquer exame. O resultado depende de fatores individuais, incluindo preparação, dedicação, desempenho no exame e critérios adotados pela autoridade responsável. Simulados, estatísticas e percentuais de desempenho servem como instrumentos de estudo e acompanhamento da aprendizagem.

5. Acesso individual

O usuário poderá adquirir diretamente um plano individual. As condições comerciais, incluindo preço, prazo e conteúdo, serão aquelas apresentadas no momento da contratação. No plano atualmente comercializado, o usuário recebe 3 (três) meses de acesso, contados da ativação correspondente à contratação. O plano não possui renovação automática, salvo se futuramente for oferecida modalidade distinta e o consumidor aderir expressamente a ela. O término do período contratado encerra o acesso aos recursos restritos, sem cobrança automática de novo período.

6. Escolas náuticas parceiras

A Rumo Certo também poderá disponibilizar seus serviços a escolas náuticas parceiras, que poderão adquirir créditos ou pacotes de acessos para seus alunos, conforme as condições comerciais apresentadas no momento da aquisição. Cada crédito utilizado corresponde à ativação de um acesso individual conforme as regras do pacote contratado. A escola é responsável pela correta informação dos dados necessários ao cadastramento. A aquisição de créditos não transfere à escola a propriedade da plataforma, banco de questões, apostilas ou demais conteúdos.

7. Conta do usuário

O acesso às áreas restritas depende de conta válida. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais. A conta é pessoal e não deverá ser compartilhada. Caso identifique utilização não autorizada, deverá comunicar a Rumo Certo pelo canal de atendimento.

8. Simulados

Os simulados possuem finalidade de treinamento e preparação. A Rumo Certo poderá atualizar questões, alternativas, comentários, explicações, critérios de distribuição e demais componentes pedagógicos para correção, atualização ou aprimoramento. A apresentação de questões semelhantes às utilizadas em exames ou organizadas segundo assuntos cobrados não significa que aquelas mesmas questões serão utilizadas em prova oficial.

9. Apostilas e materiais complementares

A plataforma poderá disponibilizar apostilas, materiais complementares e outros conteúdos digitais aos usuários com acesso válido. Alguns materiais poderão conter identificação personalizada do aluno, da escola parceira ou da própria Rumo Certo. O acesso durante a vigência do plano não implica transferência dos direitos de propriedade intelectual.

10. Propriedade intelectual

Salvo indicação expressa em sentido contrário, os conteúdos produzidos pela Rumo Certo, incluindo textos, organização pedagógica, apostilas, identidade visual, elementos gráficos, sistemas, banco de questões próprio e demais materiais originais são protegidos pela legislação aplicável. É vedada, sem autorização, a revenda ou exploração comercial; disponibilização pública ou distribuição sistemática a terceiros; reprodução substancial para criação de produto concorrente; compartilhamento de credenciais para acesso por pessoas não autorizadas; e remoção ou adulteração deliberada de elementos de identificação. Nada nesta cláusula restringe direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

11. Uso indevido da plataforma

Poderão ser adotadas medidas de proteção diante de indícios objetivos de fraude, tentativa de invasão, utilização automatizada abusiva, compartilhamento indevido de credenciais ou exploração não autorizada dos conteúdos. Quando técnica e juridicamente cabível, a Rumo Certo poderá suspender preventivamente o acesso necessário à proteção da plataforma e posteriormente analisar a ocorrência. Eventual suspensão não prejudicará direitos assegurados ao consumidor.

12. Pagamento

Os pagamentos poderão ser processados por plataforma especializada contratada pela Rumo Certo, atualmente a Cakto. A liberação do acesso poderá depender da confirmação do pagamento. Informações financeiras sensíveis poderão ser processadas diretamente pelo prestador de pagamentos conforme sua infraestrutura e políticas.

13. Direito de arrependimento

Nas hipóteses abrangidas pela legislação brasileira de proteção ao consumidor, será assegurado o direito de arrependimento. Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, observado o prazo legal de 7 (sete) dias. O pedido poderá ser apresentado pelo e-mail contato@rumocertoamador.com.br, sem necessidade de justificativa. Quando devido, o reembolso será realizado conforme a legislação aplicável e os procedimentos do meio de pagamento utilizado.

14. Cancelamento após o prazo de arrependimento

Após o período legal de arrependimento, pedidos de cancelamento ou reembolso serão analisados conforme a legislação aplicável, as circunstâncias da contratação e eventual falha na prestação do serviço. Estes Termos não excluem garantias ou direitos obrigatoriamente assegurados ao consumidor.

15. Estornos e chargebacks

Quando uma transação for regularmente cancelada, estornada ou objeto de chargeback, o acesso ou os créditos relacionados poderão ser cancelados ou revertidos. Caso exista contestação sobre a transação, o usuário poderá entrar em contato com a Rumo Certo para análise.

16. Disponibilidade do serviço

A Rumo Certo buscará manter a plataforma disponível de forma contínua e segura. Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falha de fornecedores tecnológicos, indisponibilidade de infraestrutura ou outros eventos técnicos. Sempre que razoavelmente possível, manutenções relevantes serão realizadas de forma a minimizar impactos. Falhas relevantes serão tratadas observando os direitos previstos na legislação aplicável.

17. Atualização dos conteúdos

Normas, procedimentos, regulamentos e conteúdos relacionados à atividade náutica podem sofrer alterações. A Rumo Certo poderá atualizar seus materiais quando identificar necessidade de correção ou atualização. A autoridade competente e as normas oficiais vigentes constituem as fontes oficiais para requisitos de habilitação, procedimentos administrativos e regras aplicáveis à navegação.

18. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais necessários ao funcionamento da plataforma serão tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD. Informações detalhadas serão apresentadas na Política de Privacidade da Rumo Certo.

19. Comunicações

A Rumo Certo poderá enviar comunicações necessárias à prestação do serviço, incluindo mensagens relacionadas à ativação de conta, segurança, acesso, pagamento, expiração e alterações relevantes. Comunicações publicitárias observarão as regras aplicáveis e, quando necessário, mecanismos adequados de escolha do usuário.

20. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão divulgadas de maneira adequada. Mudanças posteriores não serão utilizadas para retirar retroativamente direitos adquiridos ou modificar de forma prejudicial condições essenciais de uma contratação já realizada quando isso não for permitido pela legislação.

21. Atendimento

Dúvidas, solicitações relacionadas ao serviço, cancelamentos e demais questões poderão ser encaminhadas para contato@rumocertoamador.com.br. Site: rumocertoamador.com.br.

22. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Nas relações de consumo, permanecem assegurados os direitos e mecanismos de proteção previstos no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis. Nenhuma disposição deverá ser interpretada como renúncia a direito que a legislação determine ser irrenunciável.

Rumo Certo Habilitação Náutica

contato@rumocertoamador.com.br